Foi instaurado
procedimento na Promotoria de Justiça de Aquidabã
em função de denúncia da Organização
Não Governamental CEPECS Brasil (Centro de Pesquisas
Ecológicas Culturais e Sociais) sobre construção
de obra pública às margens da Lagoa do
Vigário, desrespeitando a área de proteção
permanente (APP).
No TAC o Ministério
Público constatou a irregularidade, visto que
área de APP somente pode ser suprimida em casos
de utilidade pública ou interesse social, mediante
prévia autorização do órgão
ambiental.
Segundo o promotor
substituto de Aquidabã, Sandro Luiz da Costa,
o município espontaneamente assumiu o ajuste
de conduta e com isto a obrigação de suspender
a obra até sua regularização junto
ao órgão ambiental e após a legalização,
comprometeu-se a eliminar toda forma de disposição
de esgotos e lixo na referida lagoa; retirar o lixo
ali depositado; reflorestar e arborizar toda a margem
do lago e proibir a pesca predatória e a utilização
desta para lavagem de veículos e animais. Em
caso de descumprimento ficou arbitrada multa diária
no valor de R$1000,00.
O CEPECS Brasil
continuará acompanhando o caso através
da equipe da Unidade Guigó de Pesquisa e Conservação
da Natureza, para garantir que o Município de
Aquidabã irá cumprir o TAC, e principalmente
para verificar se as ações de reflorestamento
utilizaram espécies nativas. A entidade defenderá
ainda que as atividades de recuperação
sejam realizadas por organizações não
governamentais socioambientalistas.
